AREsp 2611907 - DECISAO

AREsp 2611907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a nulidade relativa arguida quanto à atuação do magistrado na inquirição da testemunha por não se demonstrar prejuízo concreto e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, acolheu-se a alegação de ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 1/6 do privilégio previsto no art. 121, §1º, do CP, determinando-se a incidência da fração máxima de 1/3 e o redimensionamento da pena definitiva para 8 anos de reclusão.

Parties
Agravante: Cristiano de Assis Oliveira Dias; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Nulidade Na Oitiva De Testemunha, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art. 121, §1º, Do CP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Privilegiado Nulidade Na Oitiva De Testemunha Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art. 121, §1º, Do CP Súmula 7/stj

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Parties

Cristiano de Assis Oliveira Dias

Agravante

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 593, III, a, do CPP (alegada intervenção do magistrado na oitiva)
  2. 2 Violação do art. 593, III, c, do CPP (ausência de fundamentação concreta para o quantum da diminuição privilegiadora)
  3. 3 Aplicação da fração máxima de redução do privilégio (1/3) quando não há elementos concretos que justifiquem patamar menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a nulidade relativa arguida quanto à atuação do magistrado na inquirição da testemunha por não se demonstrar prejuízo concreto e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, acolheu-se a alegação de ausência de fundamentação concreta para a aplicação da fração de 1/6 do privilégio previsto no art. 121, §1º, do CP, determinando-se a incidência da fração máxima de 1/3 e o redimensionamento da pena definitiva para 8 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar a incidência da fração máxima de redução prevista no art. 121, §1º, do Código Penal (1/3).