AREsp 2402442 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as teses defensivas, não se verificou nulidade quanto ao segredo de justiça, a inversão da ordem dos quesitos foi autorizada pelo art.483 §4º do CPP sem causar prejuízo, não há incompatibilidade entre privilégio e qualificadora quando objetiva, e houve preclusão por ausência de impugnação tempestiva nos termos do art.571 do CPP.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Nulidade Na Quesitação, Preclusão Consumativa, Segredo De Justiça, Desclassificação, Compatibilidade Entre Privilégio E Qualificadora
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Privilegiado Nulidade Na Quesitação Preclusão Consumativa Segredo De Justiça Desclassificação +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MEDEIROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 201, §6º do CPP (segredo de justiça)
  2. 2 Ordem e inversão dos quesitos segundo art. 483, §4º do CPP
  3. 3 Compatibilidade entre privilégio do §1º e circunstâncias qualificadoras do §2º do art.121 do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as teses defensivas, não se verificou nulidade quanto ao segredo de justiça, a inversão da ordem dos quesitos foi autorizada pelo art.483 §4º do CPP sem causar prejuízo, não há incompatibilidade entre privilégio e qualificadora quando objetiva, e houve preclusão por ausência de impugnação tempestiva nos termos do art.571 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem por seus próprios fundamentos