AREsp 2667693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a inadmissão do recurso especial foi correta nos termos da Súmula 83 do STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte, e a condenação do Tribunal do Júri está sustentada por acervo probatório judicializado, não sendo cabível a relativização da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: DHEVYSSON ACÁSSIO PEREIRA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Tribunal Do Júri, Súmula 83 Do STJ, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Soberania Dos Veredictos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc)
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Privilegiado Tribunal Do Júri Súmula 83 Do STJ Art. 155 Do Código De Processo Penal Soberania Dos Veredictos Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DHEVYSSON ACÁSSIO PEREIRA GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a inadmissão do recurso especial foi correta nos termos da Súmula 83 do STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte, e a condenação do Tribunal do Júri está sustentada por acervo probatório judicializado, não sendo cabível a relativização da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental