HC 1062528 - ACORDAO

HC 1062528 - ACORDAO

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não suprime a exigência de embargos de declaração perante o tribunal de origem; a exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus e afrontaria a soberania dos veredictos; e a redução da fração do privilégio entre 1/6 e 1/3 deve basear-se nas circunstâncias concretas, tendo sido, no caso, devidamente fundamentada a aplicação da fração mínima de 1/6, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALDO ARAGÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Privilegiado, Prisão Imediata, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Fração De Redução Do Privilégio (1/6 a 1/3), Exclusão De Qualificadora, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Privilegiado Prisão Imediata Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância Fração De Redução Do Privilégio (1/6 a 1/3) +3 more

Case Brief

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Parties

RONALDO ARAGÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de negativa de prestação jurisdicional afasta o óbice da supressão de instância
  2. 2 Se é possível excluir qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença via habeas corpus
  3. 3 Se a modulação da fração mínima do privilégio (1/6 a 1/3) apresenta fundamentação idônea no caso concreto

Ratio Decidendi

A alegação de negativa de prestação jurisdicional não suprime a exigência de embargos de declaração perante o tribunal de origem; a exclusão de qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus e afrontaria a soberania dos veredictos; e a redução da fração do privilégio entre 1/6 e 1/3 deve basear-se nas circunstâncias concretas, tendo sido, no caso, devidamente fundamentada a aplicação da fração mínima de 1/6, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 98/110 que não conheceu do habeas corpus