HC 675550 - DECISAO

HC 675550 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, bem como da necessidade de aprofundamento das questões pelo Tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quanto ao indeferimento liminar, motivo pelo qual indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Risco De Contaminação Pela Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de legítima defesa

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, bem como da necessidade de aprofundamento das questões pelo Tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quanto ao indeferimento liminar, motivo pelo qual indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se