HC 621564 - ACORDAO

HC 621564 - ACORDAO

Considerando a motivação global da sentença e do acórdão que a confirmou — que indicaram a gravidade concreta do delito (disparos em via pública, mediante extrema violência) e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (motivo fútil) que elevou a pena-base acima do mínimo —, mostrou-se correta a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; não houve reformatio in pejus, pois o tribunal, ao exercer sua função jurisdicional, pode adotar fundamentação própria sem agravar a situação do réu.

Parties
Paciente: VERDEVAL ROQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Regime Inicial Fechado, Hediondez, Individualização Da Pena, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 3º Do Código Penal, § 2º, Alínea 'b', Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Regime Inicial Fechado Hediondez Individualização Da Pena Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VERDEVAL ROQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 incidência da hediondez como fundamento exclusivo para regime fechado
  3. 3 possibilidade de reforma de fundamentação pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Considerando a motivação global da sentença e do acórdão que a confirmou — que indicaram a gravidade concreta do delito (disparos em via pública, mediante extrema violência) e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável (motivo fútil) que elevou a pena-base acima do mínimo —, mostrou-se correta a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal; não houve reformatio in pejus, pois o tribunal, ao exercer sua função jurisdicional, pode adotar fundamentação própria sem agravar a situação do réu.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.