AREsp 393763 - ACORDAO

AREsp 393763 - ACORDAO

A ambiguidade do sexto quesito impediu a identificação da vontade dos jurados e gerou risco de decisão manifestamente contrária às provas, com potencial grave prejuízo ao réu; dessa forma, a nulidade identificada exige o revolvimento integral dos fatos e a anulação do julgamento, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e não se examina prescrição em razão da anulação promovida por recurso da acusação.

Parties
Agravante: SIRLEI NUNES DE SOUZA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Por Má Formulação De Quesito, Diminuição De Pena Por Embriaguez (art. 28 Cp), Anulação Integral Do Júri, Prescrição, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Por Má Formulação De Quesito Diminuição De Pena Por Embriaguez (art. 28 Cp) Anulação Integral Do Júri Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIRLEI NUNES DE SOUZA

Agravante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ambiguidade na redação do sexto quesito do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de veredicto manifestamente contrário às provas dos autos
  3. 3 Prejuízo grave ao réu decorrente de má quesitação

Ratio Decidendi

A ambiguidade do sexto quesito impediu a identificação da vontade dos jurados e gerou risco de decisão manifestamente contrária às provas, com potencial grave prejuízo ao réu; dessa forma, a nulidade identificada exige o revolvimento integral dos fatos e a anulação do julgamento, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e não se examina prescrição em razão da anulação promovida por recurso da acusação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que anulou o julgamento pelo Tribunal do Júri e determinou novo julgamento (conforme decisão do Tribunal de origem)