AREsp 1764437 - DECISAO

AREsp 1764437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das consequências do crime (trauma e angústia da família), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse seu reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem revolvimento probatório; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELIABE GENICIO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj

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Parties

ELIABE GENICIO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal pela valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e limites da revisão judicial
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a valoração negativa das consequências do crime (trauma e angústia da família), não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse seu reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem revolvimento probatório; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se