HC 606948 - DECISAO

HC 606948 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a impetração, houve nova sentença condenatória definitiva (10/6/2021) que impôs pena de 8 anos em regime semiaberto, transitou em julgado e arquivou os autos, de modo que a segregação do paciente passará a decorrer da execução da reprimenda definitiva, competindo ao Juízo das Execuções apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO ALBINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade De Julgamento, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Penal, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Nulidade De Julgamento Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Execução Penal +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na ação penal
  2. 2 manutenção da custódia sem revisão nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 nulidade relativa do julgamento do júri por mídias não localizadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: após a impetração, houve nova sentença condenatória definitiva (10/6/2021) que impôs pena de 8 anos em regime semiaberto, transitou em julgado e arquivou os autos, de modo que a segregação do paciente passará a decorrer da execução da reprimenda definitiva, competindo ao Juízo das Execuções apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena; decidiu-se com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se