RHC 132453 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque restou demonstrada a ciência inequívoca do réu da ação penal (constituiu advogado particular, compareceu à sessão de julgamento), justificando a aplicação do parágrafo único do art. 420 do CPP; além disso, a prescrição foi interrompida pela publicação em cartório da sentença de pronúncia (art. 117, IV, CP), de modo que o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação foi inferior ao prazo prescricional aplicável (12 anos), não ocorrendo extinção da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente/paciente: Mauro Oliveira da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prescrição, Intimação Por Edital, Revelia, Nulidade Processual, Pronúncia, Art. 420 Do CPP
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Case Brief

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Parties

Mauro Oliveira da Silva

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 É nula a intimação por edital da sentença de pronúncia quando o réu foi revel?
  2. 2 É aplicável o parágrafo único do art. 420 do CPP a fatos anteriores à Lei n. 9.271/96 quando há ciência inequívoca do acusado?
  3. 3 A prescrição foi interrompida pela publicação em cartório da sentença de pronúncia (art. 117, IV, CP)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque restou demonstrada a ciência inequívoca do réu da ação penal (constituiu advogado particular, compareceu à sessão de julgamento), justificando a aplicação do parágrafo único do art. 420 do CPP; além disso, a prescrição foi interrompida pela publicação em cartório da sentença de pronúncia (art. 117, IV, CP), de modo que o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação foi inferior ao prazo prescricional aplicável (12 anos), não ocorrendo extinção da pretensão punitiva.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário.