HC 665339 - ACORDAO

HC 665339 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela periculosidade do acusado, sendo legítima a utilização da motivação per relationem para incorporar os fundamentos do decreto inicial; diante disso, medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Pronúncia, Motivação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Pronúncia Motivação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ CLAUDIO DE SOUZA SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (stj)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva e da manutenção via motivação per relationem
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos e pela periculosidade do acusado, sendo legítima a utilização da motivação per relationem para incorporar os fundamentos do decreto inicial; diante disso, medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por constituir inovação recursal, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental