HC 654894 - DECISAO

HC 654894 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de decisão mandamental anterior (HC n. 604.478/ES) que analisou a mesma tese e transitou em julgado, da ausência de alteração substancial nos fatos ou de novos argumentos capazes de afastar a coisa julgada, e por entendimento de que, com os autos em segundo grau, não se pode exigir o reexame periódico pela instância apelada nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: Tcharllis Michael Santos Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Coisa Julgada, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Coisa Julgada Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tcharllis Michael Santos Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 reexame da matéria após decisão mandamental transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de decisão mandamental anterior (HC n. 604.478/ES) que analisou a mesma tese e transitou em julgado, da ausência de alteração substancial nos fatos ou de novos argumentos capazes de afastar a coisa julgada, e por entendimento de que, com os autos em segundo grau, não se pode exigir o reexame periódico pela instância apelada nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.