AREsp 1875679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), as matérias sobre desistência voluntária e exclusão da qualificadora não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a desclassificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RONEI PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desistência Voluntária, Exclusão Da Qualificadora, Ausência De Animus Necandi, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Desistência Voluntária Exclusão Da Qualificadora Ausência De Animus Necandi Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

Case Brief

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Parties

RONEI PEREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à desistência voluntária e exclusão da qualificadora
  3. 3 pretendida desclassificação por ausência de animus necandi demandando reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), as matérias sobre desistência voluntária e exclusão da qualificadora não foram prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF) e a desclassificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.