AREsp 1877154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de majorar a fração da minorante de 1/2 para 2/3 exigiria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERISVON DIAS DOS SANTOS BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Fração Da Minorante Da Tentativa, Súmula 7/stj, Dosimetria
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Fração Da Minorante Da Tentativa Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

ERISVON DIAS DOS SANTOS BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante da tentativa em fração de 2/3 versus 1/2
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Avaliação do iter criminis para fixação do quantum redutor da tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de majorar a fração da minorante de 1/2 para 2/3 exigiria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental