AREsp 1836075 - DECISAO

AREsp 1836075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram plausibilidade mínima da existência de animus necandi e de circunstâncias aptas a fundamentar as qualificadoras do art.121, §2º, II e IV do CP; a exclusão das qualificadoras na pronúncia não se justificava por não serem manifestamente improcedentes, e o enfrentamento de matéria constitucional competia ao STF, além de o reexame das provas ser vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIR JOSÉ FEITOZA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Desclassificação Para Lesão Corporal, Admissibilidade/temporalidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Desclassificação Para Lesão Corporal Admissibilidade/temporalidade Do Recurso

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Parties

JAIR JOSÉ FEITOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e agravo
  2. 2 possibilidade de enfrentamento de questão constitucional no STJ (art. 5º, LIV, CF)
  3. 3 existência de animus necandi e necessidade de remessa ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem demonstraram plausibilidade mínima da existência de animus necandi e de circunstâncias aptas a fundamentar as qualificadoras do art.121, §2º, II e IV do CP; a exclusão das qualificadoras na pronúncia não se justificava por não serem manifestamente improcedentes, e o enfrentamento de matéria constitucional competia ao STF, além de o reexame das provas ser vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.