HC 681956 - ACORDAO

HC 681956 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão que indeferiu, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus, não estando demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência, exigindo-se análise mais aprofundada dos elementos de convicção nos autos.

Parties
Recorrente/denunciado/agravante: Fernando; Vítima: Vitor Kolitski; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Contrarrazões Apresentadas Por Defensor Dativo, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Contrarrazões Apresentadas Por Defensor Dativo Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

Fernando

Recorrente/denunciado/agravante

Vitor Kolitski

Vítima

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 legalidade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possível nulidade pela apresentação de contrarrazões pelo defensor dativo e alegada deficiência de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser incabível contra decisão que indeferiu, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus, não estando demonstrada, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida de urgência, exigindo-se análise mais aprofundada dos elementos de convicção nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido liminar para exame aprofundado do mérito