RHC 127865 - DECISAO

RHC 127865 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal estadual, no julgamento da apelação, reduziu a pena e o regime prisional, havendo trânsito em julgado do acórdão e remessa dos autos à origem, circunstância que torna insubsistente a prisão cautelar; assim, o habeas corpus restou prejudicado por perda do objeto.

Parties
Recorrente: ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto (decisão)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado do acórdão condenatório.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Recurso Prejudicado
Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Recurso Prejudicado

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Prejudicialidade Por Perda Do Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do acórdão condenatório sobre a medida cautelar
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal estadual, no julgamento da apelação, reduziu a pena e o regime prisional, havendo trânsito em julgado do acórdão e remessa dos autos à origem, circunstância que torna insubsistente a prisão cautelar; assim, o habeas corpus restou prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto em razão do trânsito em julgado do acórdão condenatório.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.