AREsp 1899702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal importaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de legítima defesa e indícios de autoria, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes, não prova incontroversa da excludente de ilicitude.

Parties
Recorrente: SEVERINO PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Legítima Defesa, Pronúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Legítima Defesa Pronúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

SEVERINO PEREIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da legítima defesa na fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal importaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a ocorrência de legítima defesa e indícios de autoria, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a pronúncia constitui juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes, não prova incontroversa da excludente de ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.