RHC 151756 - ACORDAO

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Porquanto a instrução criminal estava encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada; ademais, informações do juízo de primeiro grau indicam que o processo está concluso para sentença e foi determinada a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, § único, do CPP e a adoção de celeridade, não se verificando constrangimento ilegal, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Lucas dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Art. 316, Parágrafo Único, CPP

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Parties

Lucas dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Colegiado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa após encerramento da instrução
  2. 2 manutenção e revisão periódica da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a instrução criminal estava encerrada, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa restou superada; ademais, informações do juízo de primeiro grau indicam que o processo está concluso para sentença e foi determinada a revisão periódica da prisão nos termos do art. 316, § único, do CPP e a adoção de celeridade, não se verificando constrangimento ilegal, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara do Único Ofício da comarca de Junqueiro/AL que revise a necessidade da manutenção da prisão do ora recorrente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com redação dada pela Lei n.13.964/2019).