HC 685176 - DECISAO

HC 685176 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato que decretou e manteve a prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia cautelar com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública; além disso, pedidos relativos a prisão domiciliar por motivo de saúde ou por normas sobre COVID-19 não foram decididos pelo acórdão impugnado, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MIRIELE DE SOU ZA GOMES PINTO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar Por Doença (art.318, II, Cpp), Pandemia/covid 19, Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar Por Doença (art.318, Ii, Cpp) Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MIRIELE DE SOU ZA GOMES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato que decretou e manteve a prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a custódia cautelar com base em elementos concretos que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública; além disso, pedidos relativos a prisão domiciliar por motivo de saúde ou por normas sobre COVID-19 não foram decididos pelo acórdão impugnado, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.