AREsp 1917497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise pretendida — reconhecimento ou afastamento de concurso formal entre os delitos com base na existência de desígnios autônomos — exigiria o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Monocrática Mantida Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tráfico De Drogas, Unidade De Desígnios, Concurso Formal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Tráfico De Drogas Unidade De Desígnios Concurso Formal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Monocrática Mantida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento do concurso formal próprio vs. impróprio e existência de desígnios autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise pretendida — reconhecimento ou afastamento de concurso formal entre os delitos com base na existência de desígnios autônomos — exigiria o reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.