AREsp 1792599 - ACORDAO

AREsp 1792599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à análise da materialidade e autoria na extensão do juízo de pronúncia; os embargos de declaração configuraram mera irresignação com o resultado e não apontaram vício de omissão, contradição ou obscuridade apto a modificar o decisum, sendo vedado o reexame probatório nesta instância.

Parties
Agravante: Sandro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Receptação, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Pronúncia, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Receptação Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Pronúncia Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sandro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal (omissão)
  2. 2 suficiência das provas para justificar a pronúncia
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suscitar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal Regional examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto à análise da materialidade e autoria na extensão do juízo de pronúncia; os embargos de declaração configuraram mera irresignação com o resultado e não apontaram vício de omissão, contradição ou obscuridade apto a modificar o decisum, sendo vedado o reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental