RHC 153302 - DECISAO

RHC 153302 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pleito já apreciado em outro processo, sendo cabível a decisão monocrática quando há entendimento dominante sobre a matéria; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva se encontra fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, justificando sua manutenção.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Negativa De Autoria, Dilação Probatória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Litispendência/reiteração De Pedido, Jurisprudência Dominante/súmula 568
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Temporária Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Negativa De Autoria +4 more

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Parties

THIAGO ANTONIO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discussão de negativa de autoria
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pleito já apreciado em outro processo, sendo cabível a decisão monocrática quando há entendimento dominante sobre a matéria; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva se encontra fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, justificando sua manutenção.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.