AREsp 1877519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da decisão de pronúncia pleiteada pela defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a pronúncia diante dos indícios de materialidade e autoria constantes dos autos.

Parties
Agravante: CELIO ROBERTO PAIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem
Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Indícios De Autoria E Materialidade Súmula 7/stj Motivação Per Relationem

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Parties

CELIO ROBERTO PAIVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade da pronúncia diante de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 Natureza da pronúncia como juízo de admissibilidade da acusação (arts. 413 e 414 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da decisão de pronúncia pleiteada pela defesa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo mantida a pronúncia diante dos indícios de materialidade e autoria constantes dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.