RHC 154625 - DECISAO

RHC 154625 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que não há excesso de prazo na formação da culpa, dado o regular andamento processual e a inclusão do feito em pauta do Tribunal do Júri; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão de antecedentes e de outra ação penal em curso, bem como por já ter sido analisada e mantida recentemente pelo juízo de origem (art. 316 CPP).

Parties
Impetrante: EUDES DE SOUSA PAIVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do TJCE
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Súmula 21 Do STJ Súmula 52 Do TJCE

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Parties

EUDES DE SOUSA PAIVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de reanálise da custódia preventiva nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que não há excesso de prazo na formação da culpa, dado o regular andamento processual e a inclusão do feito em pauta do Tribunal do Júri; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, em razão de antecedentes e de outra ação penal em curso, bem como por já ter sido analisada e mantida recentemente pelo juízo de origem (art. 316 CPP).

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus