AREsp 1981415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, consoante entendimento desta Corte e precedentes citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Continuidade Delitiva, Quantum Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Recursos Homicídio Qualificado Tentado Continuidade Delitiva Quantum Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração da pena além de 1/6 na continuidade delitiva específica
  2. 2 exigência de combinação de elementos objetivos e subjetivos para fixação da fração de aumento na continuidade delitiva
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, consoante entendimento desta Corte e precedentes citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.