HC 695472 - ACORDAO

HC 695472 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não extrapolou os limites do art. 413 do CPP, limitando-se a reconhecer indícios mínimos de materialidade e autoria; e porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta, em razão da gravidade concreta, do descumprimento de medidas protetivas, do risco de constrangimento a vítimas e testemunhas e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente/agravante: AILTON PEREIRA DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 21 Do STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Excesso De Linguagem Prisão Preventiva +4 more

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Parties

AILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia (art. 413 CPP)
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a pronúncia não extrapolou os limites do art. 413 do CPP, limitando-se a reconhecer indícios mínimos de materialidade e autoria; e porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta, em razão da gravidade concreta, do descumprimento de medidas protetivas, do risco de constrangimento a vítimas e testemunhas e da insuficiência de medidas cautelares alternativas, além da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pela 2ª Vara da Comarca de Dracena/SP.