HC 687116 - DECISAO

HC 687116 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o crime tenha sido cometido em ambiente de bar e com uso de recurso que dificultou a defesa, o modus operandi não extrapolou os elementos normais do tipo; estando a pena-base no mínimo legal e o paciente primário, faltou fundamentação idônea para impor regime mais gravoso do que aquele decorrente da pena aplicada, razão pela qual se readequou o regime para o semiaberto.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: Gilvânio; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir o regime inicial fechado por regime semiaberto.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Regime Prisional Inicial Dosimetria Fundamentação Do Regime Prisional Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Gilvânio

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso que o previsto na pena
  2. 2 adequação do regime prisional ao caso concreto
  3. 3 incidência da minorante da tentativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o crime tenha sido cometido em ambiente de bar e com uso de recurso que dificultou a defesa, o modus operandi não extrapolou os elementos normais do tipo; estando a pena-base no mínimo legal e o paciente primário, faltou fundamentação idônea para impor regime mais gravoso do que aquele decorrente da pena aplicada, razão pela qual se readequou o regime para o semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir o regime inicial fechado por regime semiaberto.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.