REsp 1937213 - DECISAO

REsp 1937213 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a qualificadora por motivo fútil exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não se extrai dos autos prova cabal do motivo fútil, incidindo a Súmula 7/STJ e preservando-se a competência dos jurados para apreciação definitiva das qualificadoras.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  2. 2 prova do motivo fútil nos autos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial de restabelecer a qualificadora por motivo fútil exigiria reexame do conjunto fático-probatório e não se extrai dos autos prova cabal do motivo fútil, incidindo a Súmula 7/STJ e preservando-se a competência dos jurados para apreciação definitiva das qualificadoras.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.