RHC 128701 - DECISAO

RHC 128701 - DECISAO

Negou-se provimento porque o recorrente não arguiu a nulidade do interrogatório no momento processual oportuno e não demonstrou prejuízo decorrente do ato; o acórdão estadual constatou que o interrogatório observou o art.186 do CPP, que houve presença de defensor e prática de atos processuais posteriores (alegações finais e recurso em sentido estrito), e aplicou o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do STF, afastando a nulidade e a alegação de deficiência de defesa; o pedido de honorários ao defensor dativo foi indeferido por ser responsabilidade do Estado.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON PEREIRA DE MATOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Nulidade Do Interrogatório, Direito Ao Silêncio, Deficiência Ou Ausência De Defesa, Preclusão, Prejuízo Processual, Súmula 523 STF, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Nulidade Do Interrogatório Direito Ao Silêncio Deficiência Ou Ausência De Defesa Preclusão +3 more

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Parties

WELLINGTON PEREIRA DE MATOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade relativa do interrogatório por violação do direito ao silêncio
  2. 2 se houve ausência ou deficiência de defesa técnica
  3. 3 se a nulidade foi arguida no momento processual oportuno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recorrente não arguiu a nulidade do interrogatório no momento processual oportuno e não demonstrou prejuízo decorrente do ato; o acórdão estadual constatou que o interrogatório observou o art.186 do CPP, que houve presença de defensor e prática de atos processuais posteriores (alegações finais e recurso em sentido estrito), e aplicou o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do STF, afastando a nulidade e a alegação de deficiência de defesa; o pedido de honorários ao defensor dativo foi indeferido por ser responsabilidade do Estado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.