AREsp 1986562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria referente ao Pacto de São José da Costa Rica não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 282/STF e nos limites do efeito devolutivo da apelação.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Domínio De Violenta Emoção, Dosimetria Penal, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Controle De Convencionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Domínio De Violenta Emoção Dosimetria Penal Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação sem reexame de provas
  3. 3 incidência da minorante do art.129, §4º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria referente ao Pacto de São José da Costa Rica não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incorrendo na vedação da Súmula 282/STF e nos limites do efeito devolutivo da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.