AREsp 1969583 - DECISAO

AREsp 1969583 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), sendo tal omissão óbice ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAURIDO LUIZ SCHMITZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 854-855; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LAURIDO LUIZ SCHMITZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 exigência de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso (incidência das Súmulas 283 e 284/STF), sendo tal omissão óbice ao conhecimento do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 854-855; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 854-855
  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ