AREsp 1939690 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental por estarem devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão; no mérito, reconheceu-se que, havendo decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem pode anulá-la, mas a reconstituição da absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ELCIO ALVES DE JESUS; Agravado: Ministério Público Estadual; Vítima: Jonilson dos Santos Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação De Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Parties

ELCIO ALVES DE JESUS

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Jonilson dos Santos Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de veredicto do Tribunal do Júri quando manifestamente contrário à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 cabimento de apelação do Ministério Público contra veredicto absolutório (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão; no mérito, reconheceu-se que, havendo decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos, a Corte de origem pode anulá-la, mas a reconstituição da absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial