RHC 186206 - DECISAO

RHC 186206 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o alegado constrangimento ilegal (reconhecimento da agravante da reincidência sem debate oral) também foi atribuído à própria Corte e porque o recurso constitui reiteração de pedido em trâmite no HC n.º 846.650/SC.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Reincidência Como Agravante, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Reincidência Como Agravante Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência sem menção nos debates orais do Tribunal do Júri
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o alegado constrangimento ilegal também é atribuído à própria Corte
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado no HC n.º 846.650/SC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o alegado constrangimento ilegal (reconhecimento da agravante da reincidência sem debate oral) também foi atribuído à própria Corte e porque o recurso constitui reiteração de pedido em trâmite no HC n.º 846.650/SC.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.