HC 834536 - DECISAO

HC 834536 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam envolvimento da paciente em crimes que envolveram violência ou grave ameaça e em esquema de organização criminosa armada, com utilização da residência como cativeiro e local de armazenamento de drogas e armas, e pela ausência de prova idônea de imprescindibilidade da paciente nos cuidados dos filhos, configurando hipótese de exclusão da substituição prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: DÉBORA ALINE SILVA DE DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tortura, Sequestro, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Munição, Associação Criminosa Armada, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Tortura Sequestro Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Munição +4 more

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Parties

DÉBORA ALINE SILVA DE DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da exceção para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam envolvimento da paciente em crimes que envolveram violência ou grave ameaça e em esquema de organização criminosa armada, com utilização da residência como cativeiro e local de armazenamento de drogas e armas, e pela ausência de prova idônea de imprescindibilidade da paciente nos cuidados dos filhos, configurando hipótese de exclusão da substituição prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.