HC 844874 - ACORDAO

HC 844874 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual restabeleceu a prisão preventiva quase dez meses após o juízo singular a haver revogado, sem apontar fatos novos ou descumprimento das medidas cautelares; diante da primariedade, do cumprimento satisfatório das medidas alternativas e da ausência de elementos concretos a justificar nova segregação, restou configurado constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que revogou a prisão e mantidas medidas cautelares alternativas até o julgamento do mérito, salvo prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: Vanderlei Beppler; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restaurar a decisão singular que revogou a prisão, nos Autos n. 5022105-73.2022.8.24.0064, com a fixação de medidas cautelares alternativas, até o julgamento do mérito da ação penal, salvo prisão por outro motivo.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Violência Doméstica Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanderlei Beppler

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Corte estadual restabeleceu a prisão preventiva quase dez meses após o juízo singular a haver revogado, sem apontar fatos novos ou descumprimento das medidas cautelares; diante da primariedade, do cumprimento satisfatório das medidas alternativas e da ausência de elementos concretos a justificar nova segregação, restou configurado constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que revogou a prisão e mantidas medidas cautelares alternativas até o julgamento do mérito, salvo prisão por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para restaurar a decisão singular que revogou a prisão, nos Autos n. 5022105-73.2022.8.24.0064, com a fixação de medidas cautelares alternativas, até o julgamento do mérito da ação penal, salvo prisão por outro motivo.

Orders

  • Restaurar a decisão singular que revogou a prisão nos Autos n. 5022105-73.2022.8.24.0064 e determinar a fixação de medidas cautelares alternativas até o julgamento do mérito da ação penal, salvo prisão por outro motivo.