AREsp 2269747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do art. 490 do CPP: os quesitos foram formulados em séries distintas, cada qual referido a ato de vítima específica, de modo que não se constatou contradição nas respostas dos jurados; eventuais falhas de redação foram atingidas pela preclusão; pretensões de reavaliar a valoração das consequências do crime e a fração aplicada pela tentativa exigem revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese inviável na via escolhida em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS GROSSI WHATELY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Homicídio Privilegiado E Qualificado Tentado, Quesitação No Tribunal Do Júri, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Fração Pela Tentativa, Iter Criminis, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Homicídio Privilegiado E Qualificado Tentado Quesitação No Tribunal Do Júri Preclusão Dosimetria Da Pena Fração Pela Tentativa +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS GROSSI WHATELY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 490 do CPP (contradição nas respostas dos quesitos)
  2. 2 Preclusão quanto a eventual falha na redação dos quesitos (art. 484 e art. 571 CPP)
  3. 3 Valoração das consequências do crime (art. 59 CP) e impossibilidade de reexame fático pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do art. 490 do CPP: os quesitos foram formulados em séries distintas, cada qual referido a ato de vítima específica, de modo que não se constatou contradição nas respostas dos jurados; eventuais falhas de redação foram atingidas pela preclusão; pretensões de reavaliar a valoração das consequências do crime e a fração aplicada pela tentativa exigem revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese inviável na via escolhida em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental