RHC 189009 - DECISAO

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Negou-se a ordem porque os autos demonstraram que o recorrente, preso provisório, foi removido para ala de tratamento psiquiátrico da Penitenciária III de Franco da Rocha por impossibilidade administrativa de interná-lo em Hospital de Custódia (por ser provisório), que a unidade oferece tratamento multiprofissional comprovado por relatórios, e que a grave periculosidade decorrente do delito justifica a manutenção da medida cautelar de internação provisória; reconhecer a adequação de tratamento ambulatorial ou a cessação da periculosidade demandaria reexame de fatos e da avaliação psiquiátrica, providência inviável em sede mandamental.

Parties
Recorrente / Paciente: JHONATHAN GABRIEL BARBOSA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão, Com Pedido Liminar
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Internação Provisória, Tratamento Ambulatorial, Prisão Preventiva, Hospital De Custódia E Tratamento Psiquiátrico, Periculosidade, Semi Imputabilidade, Perícia Psiquiátrica
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares E De Segurança Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Internação Provisória Tratamento Ambulatorial Prisão Preventiva +4 more

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Parties

JHONATHAN GABRIEL BARBOSA GOMES

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de prisão preventiva por tratamento ambulatorial
  2. 2 legalidade da internação provisória em ala psiquiátrica de penitenciária distinta do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
  3. 3 aplicabilidade de art. 96, II do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos demonstraram que o recorrente, preso provisório, foi removido para ala de tratamento psiquiátrico da Penitenciária III de Franco da Rocha por impossibilidade administrativa de interná-lo em Hospital de Custódia (por ser provisório), que a unidade oferece tratamento multiprofissional comprovado por relatórios, e que a grave periculosidade decorrente do delito justifica a manutenção da medida cautelar de internação provisória; reconhecer a adequação de tratamento ambulatorial ou a cessação da periculosidade demandaria reexame de fatos e da avaliação psiquiátrica, providência inviável em sede mandamental.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.