RHC 188076 - DECISAO

RHC 188076 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à situação concreta, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade e a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do crime, da periculosidade do agente e do risco de reiteração; além disso, não se verificou excesso de prazo para formação da culpa, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ após a pronúncia, e o habeas corpus não é via adequada para revolver conteúdo fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: JORDEAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

JORDEAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 caráter subsidiário da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa e aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com referência à situação concreta, a presença de indícios de autoria e prova da materialidade e a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta do crime, da periculosidade do agente e do risco de reiteração; além disso, não se verificou excesso de prazo para formação da culpa, sendo aplicável a Súmula 21 do STJ após a pronúncia, e o habeas corpus não é via adequada para revolver conteúdo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva
  • Ordem denegada