AREsp 2442742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, entendeu que a absolvição genérica dos jurados carecia de lastro probatório mínimo e era manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese em que é admissível a anulação nos termos do art. 593, III, d, do CPP; ademais, o agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame da prova.

Parties
Agravante: Manoel Moreno Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Absolvição Por Clemência, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Tentado Absolvição Por Clemência Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula 7/stj Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

Manoel Moreno Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da absolvição por clemência quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 593, III, d, do CPP para controle da decisão absolutória do júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, entendeu que a absolvição genérica dos jurados carecia de lastro probatório mínimo e era manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese em que é admissível a anulação nos termos do art. 593, III, d, do CPP; ademais, o agravante não demonstrou argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame da prova.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial