AREsp 2346880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação e da qualificadora pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de Justiça encontra respaldo no conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas, boletim de ocorrência etc.), a exclusão da qualificadora exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a prova testemunhal, nos termos do art. 167 do CPP e da Súmula 83/STJ, foi considerada suficiente para suprir a ausência de exame pericial sobre a substância inflamável.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DOS SANTOS MOTTA; Assistente De Acusação/vítima: AMANDA CRISTINA RAMOS PARREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora De Emprego De Fogo, Art. 593, III, "d", Do CPP (julgamento Contrária À Prova), Art. 167 Do CPP (prova Testemunhal Supletiva), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria E Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora De Emprego De Fogo Art. 593, Iii, "d", Do CPP (julgamento Contrária À Prova) Art. 167 Do CPP (prova Testemunhal Supletiva) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DOS SANTOS MOTTA

Agravante/recorrente

AMANDA CRISTINA RAMOS PARREIRA

Assistente De Acusação/vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo homicídio qualificado tentado e a qualificadora por emprego de fogo foram proferidas em afronta manifesto à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 Se é necessária a realização de prova pericial sobre o líquido para afastar a qualificadora por emprego de fogo ou se a prova testemunhal é suficiente (art. 167 CPP)
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar o conjunto fático-probatório diante da decisão do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação e da qualificadora pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de Justiça encontra respaldo no conjunto probatório (depoimentos da vítima e testemunhas, boletim de ocorrência etc.), a exclusão da qualificadora exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a prova testemunhal, nos termos do art. 167 do CPP e da Súmula 83/STJ, foi considerada suficiente para suprir a ausência de exame pericial sobre a substância inflamável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.