AREsp 2522950 - DECISAO

AREsp 2522950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a defesa não indicou omissão específica subsumível ao art. 619 do CPP, revelando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem sustentou adequadamente a qualificadora com base no depoimento da vítima, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: MARLON GABRIEL LESZCZUK DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo Regimental; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Soberania Dos Veredictos, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf), Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Porte Ilegal De Arma De Fogo Qualificadora: Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima Soberania Dos Veredictos Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf) Art. 619 Do CPP

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Parties

MARLON GABRIEL LESZCZUK DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido Do Agravo Regimental; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal a quo (art. 619 do CPP)
  2. 2 incidência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, CP)
  3. 3 limite à revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; entretanto, o recurso especial não foi conhecido porque as alegações exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a defesa não indicou omissão específica subsumível ao art. 619 do CPP, revelando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem sustentou adequadamente a qualificadora com base no depoimento da vítima, não havendo decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1548/1549; conhecido do agravo regimental e não conhecido do recurso especial.
  • Intimem-se.