AREsp 1899834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base decorreu de juízo discricionário e motivação idônea das instâncias ordinárias, apoiada em elementos concretos dos autos, e a revisão exigida pela defesa implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; nesse contexto, não houve violação do art. 59 do Código Penal suficiente para reduzir a pena-base.

Parties
Agravante: Raylander Aparecido Silva; Interveniente/opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Princípio Da Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

Raylander Aparecido Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59, II, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório vs. vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base decorreu de juízo discricionário e motivação idônea das instâncias ordinárias, apoiada em elementos concretos dos autos, e a revisão exigida pela defesa implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; nesse contexto, não houve violação do art. 59 do Código Penal suficiente para reduzir a pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.