HC 872975 - DECISAO

HC 872975 - DECISAO

A ordem de habeas corpus é denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão da premeditação, da extrema violência/frieza (personalidade), do cometimento do crime durante livramento condicional (conduta social) e da prática do delito na presença de filhos menores (circunstâncias), em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica, e tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Paciente: VITOR FLAVIO DA CUNHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Circunstâncias Do Crime, Feminicídio, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Conduta Social +5 more

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Parties

VITOR FLAVIO DA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da majoração da pena-base por culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime
  2. 2 uso de fração para majoração da pena-base (1/6, 1/8 ou outro patamar) e existência de direito subjetivo à escolha de fração
  3. 3 valoração da premeditação como aumento da culpabilidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus é denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base em razão da premeditação, da extrema violência/frieza (personalidade), do cometimento do crime durante livramento condicional (conduta social) e da prática do delito na presença de filhos menores (circunstâncias), em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo direito subjetivo à adoção de fração específica, e tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.