HC 893874 - ACORDAO

HC 893874 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a redução da pena pela tentativa em 1/3 com base no considerável iter criminis percorrido (disparos esgotando o cilindro e atingindo áreas letais) e o reexame desses fatos/provas é vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo, não havendo ilegalidade patente a ser sanada.

Parties
Agravante: PATRICK BATISTA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Iter Criminis Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRICK BATISTA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa
  2. 2 inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo
  3. 3 critério do iter criminis para dosimetria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram a redução da pena pela tentativa em 1/3 com base no considerável iter criminis percorrido (disparos esgotando o cilindro e atingindo áreas letais) e o reexame desses fatos/provas é vedado na via estreita do habeas corpus substitutivo, não havendo ilegalidade patente a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.