HC 897500 - DECISAO

HC 897500 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se configurar como habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e por não estar caracterizada ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime. O Tribunal originário motivou adequadamente a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis e fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na pena e na reincidência; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULA LEITE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE PAULA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexaminar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da dosimetria relativa à redução pela tentativa
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena e fundamentação para regime fechado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se configurar como habeas corpus substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado e por não estar caracterizada ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime. O Tribunal originário motivou adequadamente a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis e fundamentou a fixação do regime inicial fechado com base na pena e na reincidência; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.