AREsp 1954101 - DECISAO

AREsp 1954101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão da qualificadora exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria não foi devidamente prequestionada e carece de argumentação suficiente (Súmulas 282 e 284/STF); além disso, a análise de exclusão de qualificadora é competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Ivo Alves de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora (art.121, §2º, IV, Cp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 284/stf), Competência Do Tribunal Do Júri, Princípio Da Correlação
Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora (art.121, §2º, Iv, Cp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 284/stf) Competência Do Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação

Case Brief

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Parties

Ivo Alves de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadora na decisão de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de exclusão da qualificadora exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria não foi devidamente prequestionada e carece de argumentação suficiente (Súmulas 282 e 284/STF); além disso, a análise de exclusão de qualificadora é competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF, razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.