REsp 2125905 - DECISAO

REsp 2125905 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o veredito do Conselho de Sentença não se mostraram manifestamente desprovidos de suporte probatório; a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e há respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88 e do art. 593, III, "d", CPP.

Parties
Recorrente: ALAN JONES PEDROSA DA SILVA; Réu: GEBSON DA COSTA LIMA; Réu: MARCELO SILVA CHAVES JÚNIOR; Réu: ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri, Recursos Previstos No Art. 593, III, "d", CPP
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri Recursos Previstos No Art. 593, Iii, "d", CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALAN JONES PEDROSA DA SILVA

Recorrente

GEBSON DA COSTA LIMA

Réu

MARCELO SILVA CHAVES JÚNIOR

Réu

ALEXANDRE LOURENÇO DA SILVA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", CPP)
  2. 2 configuração do crime de organização criminosa (art. 2º, §2º e art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013)
  3. 3 coautoria e animus necandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e o veredito do Conselho de Sentença não se mostraram manifestamente desprovidos de suporte probatório; a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, e há respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88 e do art. 593, III, "d", CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se.