HC 863029 - ACORDAO

HC 863029 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial é, em regra, incognoscível, e no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a análise do writ; ademais, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela instância ordinária, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL CHERUBIM SOARES BRIANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL CHERUBIM SOARES BRIANCE

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso especial
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade para ultrapassar óbice de não conhecimento
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial é, em regra, incognoscível, e no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a análise do writ; ademais, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pela instância ordinária, razão pela qual manteve-se o não conhecimento e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.