HC 899671 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, a revisão da condenação e da dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias, sendo indevida a utilização do writ em substituição à ação de revisão criminal, razão pela qual a inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Natan Bento David; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Minorante Da Tentativa, Utilização Indevida Da Via Eleita, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Natan Bento David
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena e redução percentual pela minorante da tentativa
- 2 uso indevido do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca, na prática, a revisão da condenação e da dosimetria mantida pelas instâncias ordinárias, sendo indevida a utilização do writ em substituição à ação de revisão criminal, razão pela qual a inicial foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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